3.ª ALTERAÇÃO AO PDM - Participação Pública | Camâra Municipal de Castanheira de Pera

3.ª ALTERAÇÃO À 1.ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DE PERA – PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – 11/12/2024 a 02/01/2025

O Município de Castanheira de Pera, deliberou, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 25 de outubro de 2024, iniciar o processo da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, que visa uma alteração regulamentar, propondo-se que na categoria de espaços “Aglomerados Rurais” e “Espaços de Urbanos de Baixa Densidade”, no uso “Habitação unifamiliar” passe a constar “Habitação”, procurando-se assim melhorar a gestão do território.

Inicia-se assim, o período da participação pública, com a duração de 15 dias úteis, em que os interessados podem proceder à formulação de sugestões e apresentação de informações relacionadas com o teor da presente alteração.

O processo de alteração pode ser consultado na Secção Administrativa, no edifício sede do Município, durante o horário de expediente (9h00-12h30; 14h00-16h30), podendo ser apresentadas sugestões ou informações mediante preenchimento da ficha de participação abaixo disponível.

As participações podem, também, ser apresentadas por via postal, para a morada Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera, ou por via eletrónica para o email: camara@cm-castanheiradepera.pt.

- Aviso Diário da República;

- Deliberação

- Termos de referência da 3.ª Alteração do PDM

- Ficha de Participação (pdf)