Munícipes | Camâra Municipal de Castanheira de Pera

Área de Reabilitação Urbana, designa-se a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana.

O Livro de Reclamações passou a estar disponível online.

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

No âmbito do regime de avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU) aprovada pela Lei n.º 31/2014 de 30 de maio, com a alteração introduzida pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara Municipal elabora, de quatro em quatro anos, um Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), a submeter, à apreciação da Assembleia Municipal, instrumento que permite uma avaliação contínua do desenvolvimento do território, de forma a auxiliar técnicos e políticos na gestão do território.
Neste contexto, o presente relatório constitui um “retrato” do estado do ordenamento do concelho de Castanheira de Pera, que pretende identificar a atual tendência de evolução nos mais variados domínios, ponderando as suas consequências a nível social, económico, ambiental, cultural, demográfico, urbanístico e ainda no que respeita ao ordenamento em solo rústico.
O presente documento constitui um processo contínuo que permite analisar, monitorizar e avaliar a concretização das estratégias de desenvolvimento territorial municipal sendo de particular importância para a redefinição de medidas e ações que não tenham ainda alcançado os objetivos definidos. A deteção de eventuais lacunas a este nível permitirá acionar mecanismos para a sua colmatação e, desta forma, a concretização da estratégia vertida no PDM ganhará um novo impulso.

Se pretende dar uma sugestão ou colocar uma questão ao Município de Castanheira de Pera, preencha, nos campos seguintes, o seu nome, morada, e-mail e a sugestão ou questão.

Regulamentos Municipais em vigor.

Documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração do Município.

Instrumento de ordenamento que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no Concelho de Castanheira de Pera.

O serviço de recolha de monos constitui uma mais valia para a proteção do ambiente no nosso Concelho, evitando que os resíduos volumosos se acumulem em locais inadequados como a floresta ou a via pública.