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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017


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Nesta secção, encontram-se disponíveis os Regulamentos Municipais.

Em projeto
 :: Edital Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
24-02-2014
 :: Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

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:: Regulamento horário estabelecimentos comerciais
:: Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

:: Regulamento de Funcionamento e Utilização dos Equipamentos Desportivos Municipais
:: Regulamento Atribuição Subsídios
:: Regulamento de Publicidade
:: Regulamento Atividades Diversas

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:: Regulamento da Biblioteca Municipal Dr. Eduardo Pereira da Silva Correia [ edital .pdf ]
:: Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público
:: Cemitério Municipal
:: Código de Posturas
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:: Mercado Municipal
:: Postura sobre Lavadouros Públicos
:: Postura sobre Toponímia e Numeração Policial
:: Regulamento de Apoio á família
:: Regulamento Geral das Taxas do Município
:: Regulamento Loteamento Praça da Notabilidade
:: Regulamento Loteamento das Piscinas
:: Regulamento Loteamento das Avenidas Verdes
:: Regulamento Loteamento do Sol
:: Serviço de Distribuição de Água (de 14-10-2010) Tarifário 2017
:: Serviço de Drenagem de Águas Residuais
:: Transporte em Táxi
:: Regulamento Municipal De Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza de Espaços Públicos do Município de Castanheira de Pêra  -  EDITAL .pdf





 



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Última Actualização: março de 2017

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