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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017


Página Oficial da Freguesia do Coentral

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:. D E S T A Q U E .:


E D I T A L - CORTE E REMOÇÃO DE ARVOREDO PENDENTE PARA A VIA PÚBLICA


Fernando José Pires Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, torna público que:

De acordo com o disposto no artigo 71.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e demais legislação aplicável, os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com as vias municipais são obrigados a cortar e a remover as árvores e arbustos que penderem sobre as vias nacionais e municipais com prejuízo do trânsito público.

No caso de incumprimento, serão realizadas as operações de abate e remoção das mesmas pelas entidades gestoras das vias, nos termos legais.
Impõe-se, também, referir que, na situação resultante do incêndio ora ocorrido, a existência de árvores em contravenção com o disposto na legislação supracitada em propriedades confinantes com as vias nacionais e municipais, nomeadamente, árvores queimadas, representa um fator de risco acrescido para a circulação rodoviária, que exige resolução imediata.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente edital e outros de igual teor que irão ser afixados nos locais de estilo, bem como no sítio da Internet – www.cm-castanheiradepera.pt
[ Abrir Edital .pdf ]


26-06-2017

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