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Sabado, 25 de Março de 2017


Página Oficial da Freguesia do Coentral


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EDITAL - PROCEDIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DAS TAXAS


Fernando José Pires Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, torna público que: Por despacho proferido em 13/03/2017, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com o estipulado no n.º 1 do artigo 98.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, determinou DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DAS TAXAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA DE PERA.
[ Abrir Edital .pdf ]


15-03-2017

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