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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017


Página Oficial da Freguesia do Coentral

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:. D E S T A Q U E .:


EDITAL n.º 01/2017-ARHTO


A APA, lP através da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, faz saber que correm éditos pelo período de 30 -dias nos termos seguintes:
De acordo com o artigo 60.º da Lei n.º 58/2005, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas e da alínea c) no número 4.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, com as alterações do Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro e Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, torna-se público que deu entrada na APA, I.P./ARHTO um pedido de utilização dos recursos hídricos para:
[ Abrir Edital .pdf ]


27-01-2017

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