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Data da notícia: 20 Janeiro 2021
2.ª ALTERAÇÃO À 1.ª REVISÃO DO PDM DE CASTANHEIRA DE PERA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL
O Município de Castanheira de Pera iniciou o procedimento da 2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera, esta visa dar cumprimento a uma norma legal, mais concretamente o artigo 82.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBGPPSOTU). Paralelamente, aproveitar-se-á a oportunidade para proceder a pequenas alterações/correções decorrentes de situações detetadas ao longo do período de vigência do mencionado Plano.
Inicia-se agora o período de participação pública, com a duração de 15 dias úteis, período entre 20/01/2021 e 09/02/2021, que constitui uma oportunidade dos interessados procederem à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre questões que possam estar relacionadas com o âmbito do procedimento de alteração.
Fichas de participação e termos de referência:
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